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Art. 16-A, § 6º — Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
Não se aplica o disposto neste artigo aos imóveis da União:
Art. 16-A, § 6º
Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
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