Art. 45
Se nenhum interessado contestar o pedido, o Juiz julgará de plano procedente a ação.
Art. 45, § único
Havendo contestação, a causa tomará o curso ordinário e o Juiz proferirá o despacho saneador.
Art. 45
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo