Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 34, § único — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
A petição será instruída com o relatório a que alude o artigo 22.
Art. 34, § único
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma