Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 206 — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
Os pedidos de aforamento de terrenos da União, já formulados ao S. P U., deverão prosseguir em seu processamento, observadas, porém, as disposições dêste Decreto-lei, no que fôr aplicável.