Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 182 — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
Terminadas as inquirições serão os autos encaminhados, com parecer do Procurador da Fazenda Pública ao Chefe do órgão Iocal do S.P.U., para decidir o caso de acôrdo com as provas colhidas e com outras que possa determinar ex-offício.