Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 11, § 1, inciso VII — Benefícios da Previdência Social
a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12.
Art. 11, § 1, inciso VII
Benefícios da Previdência Social
Incluído pela Lei nº 12.873/2013
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo