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Art. 22, § 1º, inciso II — Atribuicoes Institucionais da AGU - Lei n 9.028/1995
aos militares das Forças Armadas e aos integrantes do órgão de segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, quando, em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo judicial.