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Art. 22, § 1º, inciso I — Atribuicoes Institucionais da AGU - Lei n 9.028/1995
aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974 , e nos Decretos-Leis nºs 73, de 21 de novembro de 1966 , e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987 , e para a intervenção na concessão de serviço público de energia elétrica;