Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 5, § 2º, inciso IV — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
receitas primárias de que trata o § único do art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ;