Art. 8
Redação dada pela Lei nº 13.146/2015
Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:
Art. 8, inciso I
Redação dada pela Lei nº 13.146/2015
recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;
Art. 8, inciso II
Redação dada pela Lei nº 13.146/2015
obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;
Art. 8, inciso III
Redação dada pela Lei nº 13.146/2015
negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;
Art. 8, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 13.146/2015
recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;
Art. 8, inciso V
Redação dada pela Lei nº 13.146/2015
deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
Art. 8, inciso VI
Redação dada pela Lei nº 13.146/2015
recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.
Art. 8, § 1º
Incluído pela Lei nº 13.146/2015
Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço).
Art. 8, § 2º
Incluído pela Lei nº 13.146/2015
A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados.
Art. 8, § 3º
Incluído pela Lei nº 13.146/2015
Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.
Art. 8, § 4º
Incluído pela Lei nº 13.146/2015
Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência, a pena é agravada em 1/3 (um terço).