Art. 3
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A petição inicial deverá conter:
Art. 3, inciso I
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a indicação do preceito fundamental que se considera violado;
Art. 3, inciso II
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a indicação do ato questionado;
Art. 3, inciso III
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a prova da violação do preceito fundamental;
Art. 3, inciso IV
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o pedido, com suas especificações;
Art. 3, inciso V
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se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.
Art. 3, § único
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A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.