ADPF

Lei LADPF · 1999 · 35 artigos · Promulgada em 1999

Ementa oficial
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1 o do art. 102 da Constituição Federal.

ADPF

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Bloco 1 de 2

Arts. 1–9

26 dispositivos neste bloco

Art. 1

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A argüição prevista no § 1 do da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Art. 1, § único

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Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

Art. 1, § único, inciso I

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quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

Art. 2

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Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:

Art. 2, inciso I

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os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;

Art. 2, § 1

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Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.

Art. 3

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A petição inicial deverá conter:

Art. 3, inciso I

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a indicação do preceito fundamental que se considera violado;

Art. 3, inciso II

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a indicação do ato questionado;

Art. 3, inciso III

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a prova da violação do preceito fundamental;

Art. 3, inciso IV

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o pedido, com suas especificações;

Art. 3, inciso V

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se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

Art. 3, § único

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A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Art. 4

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A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.

Art. 4, § 1

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Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Art. 4, § 2

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Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.

Art. 5

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O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Art. 5, § 1

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Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.

Art. 5, § 2

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O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.

Art. 5, § 3

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A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.

Art. 6

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Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.

Art. 6, § 1

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Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

Art. 6, § 2

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Poderão ser autorizadas, a critério do relator, sustentação oral e juntada de memoriais, por requerimento dos interessados no processo.

Art. 7

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Decorrido o prazo das informações, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os ministros, e pedirá dia para julgamento.

Art. 7, § único

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O Ministério Público, nas argüições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

Art. 8

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A decisão sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.

Índice completo — 13 artigos

Cada artigo de ADPF tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.