Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 12-E, § 3 — ADI e ADC
O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para informações.
Art. 12-E, § 3
ADI e ADC
Incluído pela Lei nº 12.063/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo