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Art. 25, § 1º — Acessibilidade - Decreto n 5.296/2004
Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão portar identificação a ser colocada em local de ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão sobre suas características e condições de uso, observando o disposto na Lei n 7.405, de 1985 .