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Art. 24, § 1º, inciso II — Acessibilidade - Decreto n 5.296/2004
coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas técnicas que permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas; e