Simulado por tema · Lei 9.605/1998
Simulado da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) é exigida em concursos de carreiras policiais (como PF e PRF), Ministério Público, Magistratura e órgãos ambientais. Seus pontos centrais: a responsabilidade penal da pessoa jurídica (art. 3º) — o Brasil admite, e a condenação não exclui a das pessoas físicas —, a desconsideração da personalidade jurídica (art. 4º), os crimes contra a fauna e a flora, a poluição (art. 54), os crimes contra o ordenamento urbano e a administração ambiental, e as circunstâncias que agravam ou atenuam a pena.
Amostra do simulado
Uma questão de Crimes Ambientais, com gabarito e o trecho da lei
Julgue certo ou errado antes de abrir o gabarito. O trecho da lei que sustenta a resposta vem junto.
Questão 1 · Certo ou errado · art. 13
O condenado não precisa permanecer recolhido em sua residência nos dias e horários de folga, podendo permanecer livremente em qualquer local.
Ver gabarito e explicação
Gabarito: Errado
O dispositivo estabelece que o condenado deve permanecer recolhido nos dias e horários de folga, limitando-se à residência ou a qualquer local destinado à sua moradia habitual. Portanto, a afirmação de que ele não precisa permanecer recolhido na residência está em desacordo com o texto. A pegadinha comum consiste em confundir a possibilidade de exercer atividade autorizada com a obrigação de permanecer no domicílio. O correto é entender que a liberdade de locomoção é restrita ao local de moradia habitual nos períodos de folga.
permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitualLei 9.605/1998, art. 13
O tema tem duas armadilhas recorrentes. A primeira é a responsabilidade da pessoa jurídica: a banca afirma que ela exclui a responsabilidade dos dirigentes (não exclui — o art. 3º, parágrafo único é expresso). A segunda é confundir infração administrativa com crime: nem toda conduta lesiva ao ambiente é tipo penal. Treinar com questões que mostram o artigo literal na correção ensina a separar os planos e a gravar os elementos de cada tipo — o que exige licença, o que exige dano efetivo, o que se consuma com o perigo.
No LeiJuris, as questões deste simulado são geradas a partir do texto oficial da Lei 9.605/1998 e citam o trecho da fonte. Você treina em múltipla escolha, certo/errado, discursiva e oral, revisa os erros no próprio dispositivo e repete quantas vezes quiser. Sem promessa de aprovação — treino fiel à letra da lei ambiental que o seu edital cobra.
Treine no formato da sua prova
Múltipla escolha
5 alternativas, no estilo da prova
Certo / Errado
modelo CEBRASPE
Discursiva
com espelho de correção
Oral
arguição com roteiro de resposta
Cada questão cita o trecho literal do Lei 9.605/1998 — sem invenção.
Perguntas frequentes
Pessoa jurídica responde por crime ambiental?
Sim. O art. 3º da Lei 9.605/98 prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica quando a infração é cometida por decisão de seu representante em benefício da entidade — e o parágrafo único deixa claro que isso não exclui a responsabilidade das pessoas físicas envolvidas.
Quais são os temas centrais da Lei de Crimes Ambientais?
Responsabilidade da pessoa jurídica, desconsideração da personalidade jurídica, crimes contra fauna e flora, poluição (art. 54), crimes contra a administração ambiental e as agravantes e atenuantes específicas da lei.
As questões citam o artigo da lei?
Sim. Cada questão é ancorada no texto oficial da Lei 9.605/1998 e exibe o trecho literal que fundamenta o gabarito.
O simulado de Crimes Ambientais é gratuito?
O LeiJuris é pago e tem teste gratuito de 7 dias. Você cria a conta em dois cliques, sem cartão, e usa a plataforma nesse período. Depois do teste, o acesso completo é por assinatura; os planos estão em leijuris.com.br/precos.
Para quais concursos esse simulado serve?
Carreiras policiais (PF, PRF), Ministério Público, Magistratura, Procuradorias e órgãos ambientais como IBAMA e secretarias de meio ambiente.
Pronto pra treinar Crimes Ambientais?
Questões ancoradas no texto oficial, com revisão dos seus erros. Teste gratuito de 7 dias, sem cartão; depois, por assinatura.
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