Simulado por tema · Lei 13.869/2019
Simulado da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) entrou de vez nos editais de carreiras policiais, Ministério Público, Magistratura e Defensoria. A cobrança se concentra em três blocos: o elemento subjetivo especial do art. 1º, § 1º — o crime só se configura com a finalidade específica de prejudicar, beneficiar ou por mero capricho ou satisfação pessoal —, a regra de que divergência de interpretação não é crime (§ 2º), e os tipos penais em espécie: decretar prisão fora das hipóteses legais, deixar de comunicar prisão ao juiz, constranger preso a exibição vexatória, violar prerrogativas de advogado, entre outros.
Amostra do simulado
3 questões de Abuso de Autoridade, com gabarito e o trecho da lei
Julgue certo ou errado antes de abrir o gabarito. O trecho da lei que sustenta a resposta vem junto.
Questão 1 · Certo ou errado · art. 1
De acordo com o artigo, somente servidores públicos podem cometer os crimes de abuso de autoridade.
Ver gabarito e explicação
Gabarito: Errado
O dispositivo define os crimes de abuso de autoridade como praticados por "agente público, servidor ou não", ou seja, inclui tanto servidores quanto outros agentes públicos que não sejam servidores. Assim, a afirmação restringe indevidamente a autoria ao servidor público, contrariando a redação legal. A pegadinha comum é confundir a expressão "servidor ou não" com uma exclusão, quando na verdade ela amplia o sujeito ativo. Portanto, a afirmação está incorreta, pois o texto não limita a prática do crime apenas a servidores.
agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuídoLei 13.869/2019, art. 1
Questão 2 · Certo ou errado · art. 15-A, § 2º
Se o agente público intimida a vítima de crimes violentos, gerando revitimização indevida, a pena será aplicada em dobro.
Ver gabarito e explicação
Gabarito: Certo
O dispositivo determina que, ao intimidar a vítima de crimes violentos e causar revitimização indevida, a sanção deve ser aplicada em dobro. A expressão “aplica‑se a pena em dobro” confirma a regra. Portanto, a afirmação reproduz fielmente o texto legal. A pegadinha costuma ser omitir a necessidade da revitimização, mas sem ela a pena em dobro não decorre do artigo.
Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena em dobro.Lei 13.869/2019, art. 15-A, § 2º
Questão 3 · Certo ou errado · art. 15-A
A pena aplicada ao agente público que permite que terceiro intime a vítima de crime violento, gerando revitimização, é a pena em dobro.
Ver gabarito e explicação
Gabarito: Errado
O dispositivo dispõe que, quando o agente público permite que terceiro intime a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, a sanção é o aumento da pena em 2/3. A pena em dobro somente se aplica ao agente que, por si, intimida a vítima. Assim, a afirmação troca a hipótese de permissão pela de intimidação direta, resultando em sanção equivocada. A pegadinha típica é confundir as duas situações e aplicar o aumento de 2/3 ao caso de permissão.
Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena aumentada de 2/3 (dois terços).Lei 13.869/2019, art. 15-A
É uma lei que derruba candidato justamente porque a intuição engana: nem todo excesso é crime de abuso — sem a finalidade específica do § 1º, não há tipicidade. As bancas montam enunciados em que a conduta parece abusiva mas falta o elemento subjetivo, ou em que a divergência razoável de interpretação é apresentada como crime. Treinar com o texto literal ao lado da questão ensina a procurar o requisito certo no lugar certo, em vez de responder no sentimento.
No LeiJuris, as questões deste simulado são geradas a partir do texto oficial da Lei 13.869/2019 e cada uma cita o trecho da fonte. Você treina em múltipla escolha, certo/errado, discursiva e oral — formato que interessa a quem mira a prova oral de MP e Magistratura, onde o tema é frequente. Sem promessa de aprovação: prática fiel à letra da lei, com revisão dos erros no próprio dispositivo.
Treine no formato da sua prova
Múltipla escolha
5 alternativas, no estilo da prova
Certo / Errado
modelo CEBRASPE
Discursiva
com espelho de correção
Oral
arguição com roteiro de resposta
Cada questão cita o trecho literal do Lei 13.869/2019 — sem invenção.
Perguntas frequentes
Quando se configura o crime de abuso de autoridade?
Além da conduta típica, o art. 1º, § 1º da Lei 13.869/2019 exige finalidade específica: prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal. Sem esse elemento subjetivo especial, não há o crime.
Divergência de interpretação da lei é abuso de autoridade?
Não. O art. 1º, § 2º diz expressamente que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade. É um ponto em que a leitura apressada engana.
As questões citam o artigo da lei?
Sim. Cada questão é ancorada no texto oficial da Lei 13.869/2019 e exibe o trecho literal do dispositivo que fundamenta o gabarito.
O simulado de Abuso de Autoridade é gratuito?
O LeiJuris é pago e tem teste gratuito de 7 dias. Você cria a conta em dois cliques, sem cartão, e usa a plataforma nesse período. Depois do teste, o acesso completo é por assinatura; os planos estão em leijuris.com.br/precos.
Para quais concursos esse simulado serve?
Carreiras policiais (a lei está em praticamente todo edital desde 2019), Ministério Público, Magistratura, Defensoria e demais carreiras jurídicas.
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Questões ancoradas no texto oficial, com revisão dos seus erros. Teste gratuito de 7 dias, sem cartão; depois, por assinatura.
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