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Art. 4 — Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública — Lei nº 9.494/1997
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, 10 de setembro, de 1997;176º da Independência e 109º da República. Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.1997 *