Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 5, § 1º — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
É vedada a acumulação das reduções oferecidas pelo edital com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.