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Art. 3, § 1º — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
A proposta de transação deferida importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos arts . 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).