Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 25, § 2º, inciso II — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas demais hipóteses previstas neste Capítulo.
Art. 25, § 2º, inciso II
Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo