Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 21 — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
Ato do Ministro de Estado da Economia regulamentará o disposto neste Capítulo.
Art. 21
Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma