Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 14, inciso V — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a idade da dívida inscrita, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança judicial.