Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 13, § 1º — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
A delegação de que trata o caput deste artigo poderá ser subdelegada, prever valores de alçada e exigir a aprovação de múltiplas autoridades.