Art. 4-B
Incluído pela Lei nº 13.429/2017
São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:
Art. 4-B, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.429/2017
prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
Art. 4-B, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.429/2017
registro na Junta Comercial;
Art. 4-B, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.429/2017
capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:
a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).