Art. 27 Lei 11.076/2004 (Títulos do Agronegócio)

Art. 27

A LCA terá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto:

Art. 27, inciso I

o nome da instituição emitente e a assinatura de seus representantes legais;

Art. 27, inciso II

o número de ordem, o local e a data de emissão;

Art. 27, inciso III

a denominação "Letra de Crédito do Agronegócio";

Art. 27, inciso IV

o valor nominal;

Art. 27, inciso V

a identificação dos direitos creditórios a ela vinculados e seus respectivos valores, ressalvado o disposto no art. 30 desta Lei;

Art. 27, inciso VI

taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;

Art. 27, inciso VII

data de vencimento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação dos valores e das datas de vencimento das diversas parcelas;

Art. 27, inciso VIII

o nome do titular;

Art. 27, inciso IX

Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 (Revogado pela Lei nº 13.986/2020

cláusula "à ordem", ressalvado o disposto no inciso II do art. 35 desta Lei. (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020

Art. 27, § 1º

Redação dada pela Lei nº 13.986/2020

Os direitos creditórios vinculados à LCA:

Art. 27, § 1º, inciso I

Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 da

deverão ser registrados ou depositados em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários; e

Art. 27, § 1º, inciso II

Redação dada pela Lei nº 13.986/2020

poderão ser mantidos em custódia, hipótese em que se aplica o disposto no inciso II do § 1º e no § 2º do art. 25 desta Lei.

Art. 27, § 2º

Incluído pela Lei nº 13.986/2020

Observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão ser utilizados para o cumprimento do direcionamento de recursos da LCA para o crédito rural, de que trata o art. 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 :

Art. 27, § 2º, inciso I

Incluído pela Lei nº 13.986/2020

Cédula de Produto Rural (CPR) emitida por produtor rural, inclusive as adquiridas por instituições financeiras de terceiros;

Art. 27, § 2º, inciso II

Incluído pela Lei nº 13.986/2020

quotas de fundos garantidores de operações de crédito com produtores rurais, pelo valor da integralização, desde que as operações de crédito garantidas sejam crédito rural;

Art. 27, § 2º, inciso III

Incluído pela Lei nº 13.986/2020

CDCA e CRA, desde que os direitos creditórios vinculados sejam integralmente originados de negócios em que o produtor rural seja parte direta; e .

Art. 27, § 2º, inciso IV

Incluído pela Lei nº 13.986/2020

CDA e WA, desde que tenham sido emitidos em favor de produtor rural.

Art. 27, § 3º