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Art. 9, inciso X — Teletrabalho no TJSP (Resolução TJSP n. 850/2021)
o alcance da meta de produtividade estabelecida para o(a) servidor(a) em teletrabalho equivale ao cumprimento de sua jornada de trabalho e a superação dela não implica pagamento de gratificação de horas extras ou a formação de banco de horas.