Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3, inciso IV — Súmulas Vinculantes
o Procurador-Geral da República;
Art. 3, inciso IV
Súmulas Vinculantes
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo