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Art. 11, § 2º — Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional (SISAN) - Lei n 11.346/2006
O CONSEA será composto a partir dos seguintes critérios:
Art. 11, § 2º
Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional (SISAN) - Lei n 11.346/2006
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