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Art. 7, inciso II — Sistema de Registro de Precos - Decreto n 11.462/2023
aceitar ou recusar, justificadamente, no que diz respeito à IRP:
a) os quantitativos considerados ínfimos;
b) a inclusão de novos itens; e c) os itens de mesma natureza com modificações em suas especificações;