Revogações
Art. 40
Ficam revogados em 30 de dezembro de 2023:
Art. 40, inciso I
o Decreto nº 7.892, de 2013 ;
Art. 40, inciso II
o Decreto nº 8.250, de 23 de maio de 2014 ; e
Art. 40, inciso III
o art. 1º do Decreto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018.