Art. 86
Grifarselecione o texto para grifar
Os arts. 90, 97, 121, 122, 198 e 208 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 90.
Art. 86, inciso V
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prestação de serviços à comunidade;
Art. 86, inciso VI
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liberdade assistida;
Art. 86, inciso VII
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semiliberdade; e
Art. 86, inciso VIII
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internação. ” “Art. 97. ” “Art. 121.
Art. 86, § 1º
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O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. ” “
Art. 86, § 7º
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A determinação judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.” “Art. 122.