Art. 75
Grifarselecione o texto para grifar
Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta:
Art. 75, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
por coação irresistível ou por motivo de força maior;
Art. 75, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
em legítima defesa, própria ou de outrem.