Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15, inciso IV — SINASE
a definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar, exceto nos casos previstos no § 2º do art. 49 desta Lei; e
Art. 15, inciso IV
SINASE
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo