Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 85-A, § 2, inciso IV — Simples Nacional
ser preferencialmente servidor efetivo do Município.
Art. 85-A, § 2, inciso IV
Simples Nacional
Incluído pela Lei Complementar nº 147/2014
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo