Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 8, § 1, inciso I — Simples Nacional
compartilhamento irrestrito dos dados da base nacional única de empresas;
Art. 8, § 1, inciso I
Simples Nacional
Incluído pela Lei Complementar nº 147/2014
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo