Art. 60-A
Grifarselecione o texto para grifar
Poderá ser instituído Sistema Nacional de Garantias de Crédito pelo Poder Executivo, com o objetivo de facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a crédito e demais serviços das instituições financeiras, o qual, na forma de regulamento, proporcionará a elas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, sem prejuízo de atendimento a outros públicos-alvo.
Art. 60-A, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O Sistema Nacional de Garantias de Crédito integrará o Sistema Financeiro Nacional.