Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 39, inciso I — Simples Nacional
dos órgãos julgadores integrantes da estrutura administrativa tributária da União, quando versar sobre o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício realizados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;