Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 38, § 3 — Simples Nacional
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 38, § 3
Simples Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo