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Art. 31, § 2 — Simples Nacional
Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17 , será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.