Art. 3-A
Incluído pela Lei Complementar nº 147/2014
Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei n 11.326, de 24 de julho de 2006 , com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º o disposto nos arts. 6º e 7º, nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII desta Lei Complementar, ressalvadas as disposições da Lei n 11.718, de 20 de junho de 2008 .
Art. 3-A, § único
Incluído pela Lei Complementar nº 147/2014
A equiparação de que trata o caput não se aplica às disposições do Capítulo IV desta Lei Complementar.