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Art. 19, § 2 — Simples Nacional
A opção prevista no caput produzirá ef eitos so m ente para o ano-calendár i subs e q u ente, sa l vo deliberaç ã do CG S N . Produção de efeito
Art. 19, § 2
Simples Nacional
Redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016
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