Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 5, § 2º, inciso II — Sequestro de Bens em Fraudes ao INSS — Lei nº 15.327/2026
o Ministério Público promoverá a hipoteca legal em favor da Fazenda Pública.
Art. 5, § 2º, inciso II
Sequestro de Bens em Fraudes ao INSS — Lei nº 15.327/2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo