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Art. 109, inciso II — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 ;
Art. 109, inciso II
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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