Art. 93-A
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
O salário-maternidade é devido ao segurado ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção de criança de até doze anos de idade, pelo período de cento e vinte dias.
Art. 93-A, § 1º
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
O salário-maternidade é devido ao segurado ou à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
Art. 93-A, § 2
Incluído pelo Decreto nº 4.729/2003
O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro.
Art. 93-A, § 3º
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
Para a concessão do salário-maternidade é indispensável:
Art. 93-A, § 3º, inciso I
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
que conste da nova certidão de nascimento da criança o nome do segurado ou da segurada adotante; ou
Art. 93-A, § 3º, inciso II
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
no caso do termo de guarda para fins de adoção, que conste o nome do segurado ou da segurada guardião.
Art. 93-A, § 4º
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
Na hipótese de haver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, será devido somente um salário-maternidade, observado o disposto no art. 98.
Art. 93-A, § 5
Incluído pelo Decreto nº 4.729/2003
A renda mensal do salário-maternidade é calculada na forma do disposto nos arts. 94, 100 ou 101, de acordo com a forma de contribuição da segurada à Previdência Social.
Art. 93-A, § 6º
Incluído pelo Decreto nº 4.862/2003
O salário-maternidade de que trata este artigo é pago diretamente pela previdência social.
Art. 93-A, § 7º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
Ressalvadas as hipóteses de pagamento de salário-maternidade à mãe biológica e de pagamento ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, nos termos do disposto no art. 93-B, não poderá ser concedido salário-maternidade a mais de um segurado ou segurada em decorrência do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que o cônjuge ou companheiro esteja vinculado a regime próprio de previdência social.