Art. 69
Redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013
A data de início da aposentadoria especial será fixada:
Art. 69, inciso I
Incluído pelo Decreto nº 8.123/2013
para o segurado empregado:
a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida a aposentadoria especial, até noventa dias após essa data; ou b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando a aposentadoria for requerida após o prazo estabelecido na alínea “a”; e
Art. 69, inciso II
Incluído pelo Decreto nº 8.123/2013
para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento.
Art. 69, § único
Redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013
O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado. .