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Art. 64, § 1º-A — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Para fins do disposto no § 1º, considera-se:
Art. 64, § 1º-A
Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
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