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Art. 6, § único — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5º, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição.