Art. 45
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
O valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I, e:
Art. 45, inciso I
devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e
Art. 45, inciso II
recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.
Art. 45, § único
Revogado pelo Decreto nº 10.410/2020
O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.