Art. 368
Fica o Instituto Nacional do Seguro Social obrigado a:
Art. 368, inciso I
enviar às empresas e aos contribuintes individuais, quando por eles solicitado, extrato de recolhimento das suas contribuições;
Art. 368, inciso II
emitir automaticamente e enviar às empresas avisos de cobrança de débitos;
Art. 368, inciso III
emitir e enviar aos beneficiários carta de concessão de benefícios, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos;
Art. 368, inciso IV
reeditar versão atualizada da Carta dos Direitos dos Segurados;
Art. 368, inciso V
divulgar, com a devida antecedência, pelos meios de comunicação, alterações das contribuições das empresas e dos segurados em geral;
Art. 368, inciso VI
descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informações, mediante extensão dos programas de informatização aos Postos de Atendimento e às Gerências Regionais de Arrecadação e Fiscalização; e
Art. 368, inciso VII
garantir a integração dos sistemas de processamento eletrônico de informações e sua compatibilidade com o Cadastro Nacional de Informações Sociais.
Art. 368, inciso VIII
Incluído pelo Decreto nº 5.545/2005
tornar disponível ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as despesas do Regime Geral de Previdência Social, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 368, § único
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
O fornecimento das informações a que se referem os incisos I e III do caput poderá ocorrer por meio da sua disponibilização pelos canais de atendimento do INSS previstos na Carta de Serviços ao Usuário do INSS.